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Bate papo sobre as Imunidades e Isenções das Organizações do Terceiro Setor

Date

Thursday, April 30, 2020

Time

03:00 PM America/Sao_Paulo

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INSCRIÇÕES e INFORMAÇÕES: 

Email:        desenvolvimento@grupoaudisa.com.br

Telefone:  (011) 9 8279 0449

Presenter

Mr Glauco Eduardo Reis

Advogado, Membro da Monello Advogados e Especialista em Direito do Terceiro Setor.
"Bate papo sobre as Imunidades e Isenções das Organizações do Terceiro Setor
frente ao julgamento do STF nas ADIN’s e Repercussão Geral de Parobé”

OBJETIVO - Voltado às organizações sociais e profissionais atuantes no Terceiro Setor, contadores, consultores, auditores e demais interessados o curso visa analisar o tratamento tributário aplicável às organizações pertencentes ao Terceiro Setor

 

PROGRAMA

1- Aspectos gerais introdutórios:

  • Primeiro e Segundo Setor
  • O Terceiro Setor: Contextualização
  • Natureza Jurídica das Organizações sem fins lucrativos
  • Diferenças entre Associações e Fundações
  • Conceito de Assistência Social
  • Lei nº 12.101/99 - CEBAS

2- Aspectos tributários

  • Breve histórico da imunidade para o Terceiro Setor
  • Diferenças entre isenção e imunidade
  • Restrições constitucionais para o gozo da imunidade fiscal
  • Imunidade sobre patrimônio das entidades de assistência social e educação;
  • Imunidade sobre impostos sobre renda, patrimônio e serviços
  • Imunidade/isenção sobre contribuições sociais
  • Não Tributação de PIS sobre a folha de salários
  • Obrigações acessórias

3- Atual situação das ADINs e Repercussão Geral de Parobé – Julgamento do Supremo Tribunal Federal

  • Análise do art. 14 do CTN
  • Histórico do julgamento desde a interposição das ações direta de inconstitucionalidade – Lei Complementar x Lei Ordinária
  • Movimentação atual dos processos em curso
  • Sugestão de Nova Lei Complementar e Prudência 
  • Prudência nas ações judiciais a respeito do tema